Tijucas do Sul/PR - Segunda, 04 de outubro de 2021

VEREADORES QUEREM PROIBIR NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

Com o projeto de lei 34/2021, apresentado na última sessão do dia 08/09, os vereadores querem proibir a contratação de pessoas para cargos em comissão no Município de Tijucas do Sul, que tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por conduta prevista na Lei Federal n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, ou na Lei Federal n° 13.104/2015 – Lei do Feminicídio.

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Em nossa sociedade temos observado com frequência a prática de atos de violência contra a mulher, seja violência física, moral, sexual, patrimonial, psicológica, e em casos extremos o feminicídio, atos estes não só ilegais como também imorais, reprovados por toda a sociedade.

Nesse contexto, conclui-se pela necessidade de alteração da Lei Municipal n° 583/2017, que institui a “Ficha Limpa Municipal”, para incluir nas hipóteses de vedação de nomeação para cargos comissionados no Município os condenados por ato ilícito previsto na Lei Federal n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, ou na Lei Federal n° 13.104/2015 – Lei do Feminicídio.

A vedação proposta tem amparo no artigo 37, caput da Constituição Federal, dispositivo este que elenca os princípios basilares da Administração Pública, dentre eles o princípio da moralidade, de observância obrigatória por todos os entes. Sendo assim, é inegável que a nomeação para cargos comissionados de pessoas que cometeram ilícitos contra mulheres é incompatível com o princípio da moralidade, e é importante que o Município tenha ferramentas legais para evitar que isso aconteça.

O projeto é de autoria dos vereadores Ricardo Oliveira e Raquel Professora e segue em tramitação nas comissões que terão os próximos dias para emitir parecer e o projeto entrar em votação no Plenário.

Foto: Internet

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