Tijucas do Sul/PR - Quarta, 06 de outubro de 2021

VEREADORES DISCUTEM PROGRAMA DE INCENTIVOS AO SETOR INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO

Programa visa fomentar a geração de emprego, renda e desenvolvimento local.

Tramita na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 028/2021, que estabelece o programa municipal de Desenvolvimento Econômico; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; cria o fundo de desenvolvimento econômico e dá outras providências.

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No ano de 2014, através da Lei Municipal nº 484, foi instituída a concessão de incentivos fiscais e econômicos para ampliação de empreendimentos existentes e instalação e novas empresas no Município de Tijucas do Sul, com a finalidade de conceder incentivos às empresas e investidores que ali quisessem se estabelecer, visando aumentar o parque industrial do Município, com a consequente melhoria de renda pública, através da arrecadação de impostos, e o aproveitamento da mão obra.

Uma das maiores demandas sociais, atualmente, é a geração de empregos, que favoreça a ocupação remunerada dos cidadãos, sendo que o Município de Tijucas do Sul conta com áreas para essa prospecção, estando o poder público empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento econômico do município, concedendo determinados benefícios descritos no projeto.

Dessa forma, o projeto propõe um Programa mais completo, englobando aspectos da lei 484/2014 com adequações às instruções e orientações atuais, acerca do tratamento administrativo e jurídico necessários aos aspectos compreendidos na matéria, buscando a consolidação das leis vigentes, de forma a abarcar os diversos aspectos concernentes a utilização das áreas municipais e a necessidade de acompanhamento e controle por parte de Conselho específico.

Há previsão das comissões emitirem parecer para os próximos dias e o projeto entrar em votação.

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