Tijucas do Sul/PR - Quarta, 14 de agosto de 2019

Projeto prevê que Imposto de Renda seja direcionado ao Fundo da Criança e do Adolescente de Tijucas do Sul

A Câmara de Vereadores de Tijucas do Sul estuda a possibilidade de incluir na legislação municipal, dispositivos que permitam que o cidadão direcione parte do imposto de renda para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

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O projeto de lei foi apresentado na última sessão e encaminhado as comissões permanentes. De imediato houve aceitação de todos os parlamentares que irão debater nas próximas semanas o conteúdo do projeto.

Além deste item, o projeto de lei nº 20/2017 de autoria do vereador Antônio Cláudio Martins, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras providências, revoga toda legislação anterior sobre o tema e reúne todo o conteúdo em um único projeto.

Confira o projeto na íntegra ( Projeto de Lei 20-2017 – Conselho Criança e Adolescente )

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