Tijucas do Sul/PR - Segunda, 04 de outubro de 2021

PROJETO AUTORIZA FORNECIMENTO DE ENERGIA EM AREA RURAL PARA AGRICULTURA FAMILIAR, VÍNCULO FAMILIAR E CASOS EXCEPCIONAIS DE SAÚDE.

Os vereadores de Tijucas do Sul aprovaram na última terça-feira, 03/08, o projeto de lei nº 23/2021 que dispõe sobre autorização para fornecimento de serviços de energia elétrica. Com isso, o fornecimento de energia elétrica poderá ser autorizado para servir uma ou mais edificações sobre um único imóvel rural, independentemente da expedição de alvará de construção ou da existência de cercas demarcatórias entre as edificações, para assegurar o acesso a serviços essenciais, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

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I – fracionamento familiar, para pessoas que possuam algum grau de parentesco, desde que a área base inicial seja maior que o parcelamento rural mínimo definida pela legislação federal;

II – quando caracterizada atividade agrícola familiar e de subsistência;

III – em casos excepcionais e específicos de saúde, dos quais o requerente necessite de energia elétrica para o armazenamento de medicamentos ou utilização de equipamentos de saúde, desde que acompanhado do laudo médico respectivo.

Independentemente do número de edificações no imóvel, os interessados poderão formular pedidos de forma individualizada, cujo procedimento adotado será o mesmo previsto para as ligações singulares, desde que preenchidos os requisitos anteriormente descritos.

Entretanto a Lei veda autorização par imóveis situados em área de preservação permanente, imóveis que invadam logradouros públicos, imóveis classificados pela Defesa Civil como de risco alto, muito alto ou de exclusão, áreas impedidas de ocupação por determinação judicial ou áreas inseridas em loteamentos ou condomínios irregulares.

A mera comprovação de posse, através de escritura pública de posse, cessão de direitos hereditários, é suficiente para que a cessionária de energia elétrica proceda à instalação ao requerente do serviço.

O município disponibilizará carta de anuência de forma gratuita ao requerente, para que a concessionária de energia elétrica proceda à instalação ao requerente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A proposição é de autoria dos vereadores Ricardo Chicovis de Oliveira e Sidinei José de Lima e contou com a aprovação de todos os demais vereadores. Projeto segue agora para sancionamento do Poder Executivo Municipal.

Foto: divulgação

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