Tijucas do Sul/PR - Sexta, 29 de março de 2019

NOTA OFICIAL

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NOTA OFICIAL

 

 

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul vem prestar esclarecimentos à população sobre o Processo de Cassação do Prefeito Municipal, Sr. Antônio César Matucheski .

 

Na sessão do dia 23 de outubro de 2018 o Vereador Clodomir Ferreira da Rocha apresentou Denúncia, para apuração de infrações político-administrativas, com pedido de cassação de mandato, em face do Prefeito Municipal de Tijucas do Sul,  especificamente os seguintes fatos:

 

Apontou que “ao decorrer do mandato do denunciado, observa-se que reiteradamente deixa de responder, sem justificativa, aos requerimentos de informações a ele encaminhados, os quais são previamente aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal”.

 

Outro fato apontado teria ocorrido quando na “manhã do último dia 17 de outubro, um grupo de quatro Vereadores, sendo eles o próprio denunciante, Clodomir Ferreira da Rocha, acompanhado pelos Vereadores Antônio Cláudio Martins, Cícero Antônio da Silva e Clodomir Pereira da Rocha, dirigiram-se até a estrada principal da comunidade do São João, a partir de denúncias de que máquinas da Prefeiutra e servidores públicos municipais estariam realizando uma obra em estrada particular”.

 

O Vereador alegou, ainda, que “fato igual ocorreu anteriormente, neste mesmo ano, na propriedade de Iraci Muller, na comunidade da Lagoa, onde máquinas e servidores da prefeitura realizaram serviços particulares, inclusive colocando saibro em imóvel particular”.

 

Por fim, afirmou que “em data de 25 de setembro do corrente ano, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, foi lido no Plenário o Ofício n. 361/2018 – GP, subscrito pelo Sr. Prefeito Municipal, Antônio César Matucheski, em resposta ao Ofício 148/2018 da Câmara Municipal, que por sua vez continha a reivindicação e obras em instalações públicas na comunidades de Lagoa e Lagoinha, dentre elas, providências quanto à fossa/buraco aberto aos fundos da Unidade de Saúde da Lagoa. Segundo a resposta do Prefeito (Ofício n. 361/2018), o buraco localizado aos fundos da Unidade de Saúde da Lagoa havia sido Fechado. Contudo, após o encerramento da Sessão, eu, denunciante,  alguns vereadores, fomos até a referida Unidade de Saúde e constatamos que o buraco continuava aberto”.

 

Formou-se a Comissão Processante por meio de sorteio durante a mesma Sessão Ordinária do dia 23 de outubro de 2018, que ficou composta pelos Vereadores Antônio Cláudio Martins, Presidente, Carlos Sebastião Andrade, Relator, e João Guilherme Camargo, Membro, os quais decidiram entre si a designação de Presidente e Relator da Comissão Processante, ainda durante a Sessão.

 

A Comissão Processante iniciou seus trabalhos em 24 de outubro de 2018, quando instalada, e encerrou suas atividades no dia 23 de janeiro de 2019, com a apresentação de Relatório Final, lido em reunião ordinária da Comissão Processante e aprovado pelos membros, tendo concluído pela procedência da acusação relacionada à reforma da ponte em imóvel particular na localidade do São João, e consequentemente favorável à cassação do prefeito.

 

Devidamente instalada e obedecidas as normas gerais de funcionamento previstas no Decreto-Lei 201/67, a Comissão Processante realizou três reuniões para ouvir testemunhas e colher depoimento do Prefeito Municipal, que foram realizadas nos dias 19 e 21 de dezembro de 2018, e no dia 16 de janeiro de 2019 Todavia, no dia 14 de janeiro o Prefeito protocolou um comunicado na Câmara informando que estaria ausente do Município entre os dias 15 e 22 de janeiro, e essa atitude inviabilizou seu novo depoimento pessoal, sendo que na tarde do dia 24 de janeiro, véspera do julgamento, o Prefeito conseguiu uma liminar no mandado de segurança  número 39-88.2019.8.16.0202 para impedir a realização da sessão de julgamento.

 

Antes da liminar, e a pedido da Comissão Processante, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tijucas do Sul convocou sessão de julgamento, a realizar-se no dia 25 de janeiro de 2019, às 18h00, tendo sido intimado o Sr. Prefeito Municipal e seu advogado, para apresentar defesa oral durante o julgamento.

 

Na manhã de hoje (25) a Câmara Municipal interpôs recurso de Agravo de Instrumento para tentar reverter a decisão liminar que foi obtida em favor do Prefeito na tarde de ontem. A Câmara ainda ajuizou um pedido de reconsideração para a juíza que deu a liminar, mas o pedido da Câmara não foi reconsiderado.

Por causa da liminar favorável ao Prefeito, o Plenário desta Casa ficou impedido de votar a cassação do Prefeito, até por que o prazo legal de 90 dias para votar a cassação termina no próximo domingo, dia 27, mas pelas providencias legais que devem ser tomadas antes da sessão de julgamento, fica inviável julgar o processo até o dia 27.

Queremos esclarecer que a Câmara se empenhou em investigar os fatos de forma honesta e imparcial, e enviará para a justiça todos os documentos do processo de cassação para que lá sejam tomadas as providências cabíveis.

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