Tijucas do Sul/PR - Quarta, 24 de outubro de 2018

Lei Orgânica

Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras de comportamento para  a população da cidade. A Lei Orgânica não pode contrariar as constituições Federal e Estadual. Antigamente, havia uma só constituição para todos os município, mas atualmente, cada município, de acordo com suas necessidades e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. O prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observada e fiscalizada pela Câmara de Vereadores.