Emendas à Lei Orgânica -

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04/04/2017	Nepotismo (novo)	Emenda à Lei Orgânica 04 NEPOTISMO – TJS
28/08/2017	Leis Orçamentárias	Emenda a Lei Orgânica 05-2017 – prazo envio LDO

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27/05/2013	Nepotismo	Baixar
08/05/2013	Altera o inciso V do art. 65 da Lei Orgânica	Baixar